A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei que prevê a castração química de condenados reincidentes por crimes sexuais. O texto estabelece um tratamento voluntário para quem for reincidente nos crimes de estupro, violência sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Caso o criminoso aceite o tratamento hormonal, terá direito à liberdade condicional, que não pode ser inferior ao prazo indicado para o tratamento.
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